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Termo de Cooperação Técnica entre Poder Executivo e Legislativo
Termo de Posse
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Revogada Parcialmente
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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Ex:
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Ex:
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-- Consumidor
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-- -- -- Estrutura Administrativa
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-- Associações
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Criança e Adolescente
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Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Dispõe Sobre a Apreciação das Contas da Prefeitura Municipal de Nhandeara, TC-006458.989.16-7 e dá outras providências.
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Decreto Legislativo
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WILSON CAIRES DE AGUIAR
Wilson da Cruz
Wilson French Ortiz
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TODAS
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Mesa Diretora - 2021/2022
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TODAS
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Comissão de Justiça e Redação
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Nº 7/2021
Atos da Mesa Diretora
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Data:
22/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Mesa Diretora - 2021/2022
Dispõe Sobre o Recesso Administrativo no Período de 22 a 31 de Dezembro de 2021
Nº 2655
Lei Complementar
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Data:
22/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe Sobre a Criação de Emprego Público no Quadro do Funcionalismo Municipal e dá Outras Providências)
Nº 2654
Lei Complementar
Baixar
Data:
22/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe Sobre a Criação de Cargos Públicos, nos Termos da Lei Federal nº 13.935/19 e dá Outras Providências)
Nº 2653
Lei Ordinária
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Data:
22/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a, ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS E INSTITUTO DE AMPARO AO EXCEPCIONAL - INAMEX , Objetivando o Atendimento de Alta Complexidade Hospitalar, e Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal do Exercício de 2022)
Nº 2649
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe Sobre o Repasse de Recursos para Entidades do Terceiro Setor no Ano de 2022 e, dá Outras Providências)
Nº 2651
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2019 com a, ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS)
Nº 2650
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo Aditivo ao Convênio nº 002/2019, com a SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VOTUPORANGA)
Nº 2652
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo Aditivo ao Convênio nº 003/2019 com a, FUNDAÇÃO PIO XII - HOSPITAL DE CÂNCER DE BARRETOS)
Nº 2648
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe Sobre o Repasse de Recursos Para Entidades do Terceiro Setor no Ano de 2022 e, dá Outras Providências)
Nº 2647
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Autoriza o Município de Nhandeara Desafetar de Categoria de Bem de Uso Especial e a Doar os Bens Imóveis Públicos que Menciona e dá Outras Providências)
Nº 2646
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe Sobre a Educação Ambiental e Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá Outras Providências)
Nº 2645
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe Sobre a Criação do Prêmio "Professor Inovador" aos Professores da Rede Municipal e Estadual de Ensino de Nhandeara, e dá Outras Providências)
Nº 2644
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Serviço Social da Indústria - SESI-SP, Conforme Especifica)
Nº 2643
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento Municipal de 2021, Conforme Especifica)
Nº 2642
Lei Ordinária
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Data:
11/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Estima a Receita e Fixa a Despesas do Município de Nhandeara, para o exercício de 2022)
Nº 2641
Lei Ordinária
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Data:
11/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, e dá outras providências)
Nº 2640
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana e rural do Município de Nhandeara e dá outras providências)
Nº 2639
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 350.000,00 e dá outras providências)
Nº 2/2021
Decreto Legislativo
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Data:
13/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Fica Outorgado Título de Cidadão Nhandearense ao Ilustríssimo Professor Doutor ALCEU GOMES CHUEIRE, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Nhandeara.
Nº 1/2021
Decreto Legislativo
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Data:
05/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Fica Outorgado Título de Cidadão Nhandearense ao Excelentíssimo Senhor CARLÃO PIGNATARI , Digníssimo Deputado Estadual, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Nhandeara.
Nº 6/2021
Atos da Mesa Diretora
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Data:
01/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Mesa Diretora - 2021/2022
Institui o Regimento Interno da Câmara Mirim da Câmara de Vereadores do Município de Nhandeara.
Nº 2636
Lei Ordinária
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Data:
27/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Autoriza a realização de procedimento administrativo simplificado, para contratação temporária de profissionais de saúde para atender excepcional interesse público decorrente da situação e emergência em saúde pública causada pela pandemia do Coronavírus na forma do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, da LC 173/2020 e dá outras providências)
Nº 2638
Lei Ordinária
Visualizar
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Vínculos
Data:
27/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Altera os artigos 1º da Lei nº 1.779 de 08 de setembro de 2005)
Nº 2635
Lei Ordinária
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Data:
27/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Autoriza o Poder Executivo a alterar a finalidade de destinação de um imóvel de propriedade do Município, localizado no bairro Residencial Primavera de Nhandeara, conforme específica)
Nº 2637
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe sobre adoções preventivas e de auxílio a mulher em situação de assédio ou violência, com implantação do programa de cooperação e código sinal vermelho, no município de Nhandeara, como forma de pedido de socorro a serem adotados em casas noturnas, bares e restaurantes e dá outras providências)
Nº 2634
Lei Ordinária
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Data:
22/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Extingui trechos das estradas municipais NHD-344 e 224, de acordo com mapas viários, conforme específica)
Nº 2633
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe sobre o acesso à informação , transparência e publicidade na campanha de vacinação contra a Covid-19, no município de Nhandeara, e dá outras providências)
Nº 2632
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.151.309,00 e dá outras providências)
Nº 2631
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 e dá outras providências)
Nº 1/2021
Portaria
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Data:
01/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Mesa Diretora - 2021/2022
(Fica Designados os membros da Comissão Permanente de Licitação, da Câmara Municipal de Nhandeara, para o período de 01 de setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022, sob a presidência do primeiro, conforme dispõe abaixo)
Nº 2629
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe sobre o atendimento preferencial a portadores de câncer, pacientes de hemodiálise e pessoas que utilizam bolsa de colostomia nos estabelecimentos comerciais, bancários e serviços similares do Município de Nhandeara e dá outras providências)
Nº 2626
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe Sobre a Alteração da Denominação de Nome de Rua Sebastião Gonzaga Gaspar, no Trecho pertencente ao Loteamento jardim Florença)
Nº 2628
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Regulamenta, no Âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, Cria o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, e dá Outras Providências)
Nº 2627
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe Sobre a Criação da Ouvidoria do Município de Nhandeara e dá Outras Providências)
Nº 2625
Lei Ordinária
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Data:
05/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Inclui Área de Terras de Propriedade de Residencial Vivendas Nhandeara Ltda., na Área Urbana do Município)
Nº 5/2021
Atos da Mesa Diretora
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Data:
29/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Mesa Diretora - 2021/2022
(Revoga os Atos da Mesa 01/2020 e 03/2020)
Nº 4/2021
Atos da Mesa Diretora
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Data:
29/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Mesa Diretora - 2021/2022
(Determina a Cessação do uso do Sistema de Deliberação Remota a partir de 02 de agosto de 2021)
Nº 2624
Lei Ordinária
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Data:
07/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem encargos, um terreno de propriedade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e dá outras providências)
Nº 2623
Lei Ordinária
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Data:
30/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Autoriza o Poder Executivo a aditar o convênio nº 001/2021, com a ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, objetivando o atendimento em ala específica aos pacientes infectados ou com suspeita de Covid-19, do Município de Nhandeara 24 horas por dia de Segunda-feira a Domingo)
Nº 2622
Lei Ordinária
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Data:
22/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Autoriza a Alienação de Imóvel que Especifica, por Doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU)
Nº 2621
Lei Ordinária
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Data:
18/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe sobre Denominação de Logradouros Públicos, conforme específica)
Nº 2620
Lei Ordinária
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Data:
18/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências)
Nº 2619
Lei Ordinária
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Data:
20/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no âmbito do Município de Nhandeara e dá Outras providências)
Nº 2617
Lei Ordinária
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Data:
19/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe Sobre o Reconhecimento da Prática de Exercício Físico, Ministrado por Profissional de Educação Física, como Atividade Essencial no Município e dá outras providências)
Nº 2615
Lei Ordinária
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Data:
19/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 75.000,00 e dá outras providências)
Nº 2618
Lei Ordinária
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Data:
19/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Cria o Programa de Incentivo à Doação de Sangue Entre os Servidores Municipais e dá outras providências)
Nº 2616
Lei Ordinária
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Data:
19/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Autoriza o Poder Executivo a Desafeta e Alienar Bens Imóveis, que específica e dá outras providências)
Nº 2614
Lei Ordinária
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Data:
06/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar a resolução nº 57 de 21 de maio de 2020, do "Comitê para Gestão da rede nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios CGSIM", conforme específica)
Nº 2613
Lei Ordinária
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Data:
22/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00. e dá outras providências)
Nº 2612
Lei Ordinária
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Data:
22/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem encargos, um terreno de propriedade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e dá outras providências)
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Versão do Sistema:
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Portal atualizado em:
03/05/2024 09:45
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