RESOLUÇÃO Nº 1/2023, 07 DE FEVEREIRO DE 2023
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(Regulamenta o processo administrativo de contratação pública no âmbito do Poder Legislativo do Município de Nhandeara/SP, nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e, dá outras providências)
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07/02/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 2678/2022, 10 DE FEVEREIRO DE 2022
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(Altera dispositivos da Lei nº 2.418 de 06 de setembro de 2017, conforme específica)
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10/02/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 2640, 21 DE OUTUBRO DE 2021
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(Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana e rural do Município de Nhandeara e dá outras providências)
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21/10/2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 2605, 22 DE MARÇO DE 2021
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(Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em Servidão de Passagem , sem encargos, uma área de terras, parte do imóvel matriculado sob n.º 19.545 no O.R.I., para passagem de Redes de Emissário de Esgoto)
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22/03/2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 2602, 08 DE FEVEREIRO DE 2021
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(Cria, no âmbito do Município de Nhandeara, o " DIA MUNICIPAL DA CAMPANHA QUEBRANDO O SILÊNCIO", em prevenção ao abuso e violência doméstica e dá outras providências)
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08/02/2021
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