(Altera os artigos 1º da Lei nº 1.779 de 08 de setembro de 2005)

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Atualizado em: 29/10/2021 às 15h09

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LEI ORDINÁRIA Nº 2638, 27 DE SETEMBRO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI N° 2.638, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

"Altera os artigos 1º e 2º da Lei n. 1.779, de 08 de setembro de 2005."

JOSÉ ADALTO BORINI, Prefeito Municipal de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NHANDEARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Artigo. 1° O art. 1º da Lei n. 1.779, de 08 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º. Fica instituído no Município de Nhandeara, o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência, a ser realizado anualmente, no dia 26 de setembro de cada ano."

Artigo 2°. O art. 2º da Lei n. 1.779, de 08 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º. O Poder Executivo Municipal, com a participação dos órgãos públicos responsáveis pelo apoio às pessoas com deficiência, organizará as atividades que despertem à consciência da comunidade, em relação aos direitos e deveres da Pessoa com Deficiência."

Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

NHANDEARA, 27 DE SETEMBRO DE 2021.

JOSÉ ADALTO BORINI
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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