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Câmara Municipal de Nhandeara - (SP).
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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 01/06/2026 às 11h15
Constituição Federal
Constituição Estadual
Lei Orgânica do Município de Nhandeara
Lei de Responsabilidade Fiscal
Regimento Interno
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
3823 atos encontrados
Nº 2/2026
Atos da Mesa Diretora
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Data: 19/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - 2025/2026
(Disciplina a declaração de não-impedimento para indicação de emendas parlamentares, na forma dos art. 128-A e 128-B da Lei Orgânica Municipal)
Nº 1/2026
Portaria
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Data: 19/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
(Publica o Manual Orientativo para Apresentação de Emendas Impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual da Câmara Municipal de Nhandeara)
Nº 3/2026
Decreto Legislativo
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Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - 2023/2024
(Dispõe sobre a concessão de Licençã do Sr. Prefeito Municipal Antonio Marques do Nascimento Junior)
Nº 2940/2026
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 240.000,00 e dá outras providências)
Nº 2939/2026
Lei Ordinária
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre denominação da Rua Projetada 01, localizada às margens da represa no Bairro Santa Luzia e CDHU, conforme específica)
Nº 2938/2026
Lei Ordinária
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 33.871,00 e dá outras providências)
Nº 2937/2026
Lei Ordinária
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre o repasse de recursos para entidades do terceiro setor no ano de 2026 e dá outras providências)
Nº 2/2026
Decreto Legislativo
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
(Concede Título de Cidadão Nhandearense e dá outras providências)
Nº 1/2026
EMENDA À LEI ORGÂNICA
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Vínculos
Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
(Acrescenta o artigo 128-B à Lei Orgânica)
Nº 1/2026
Atos da Mesa Diretora
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - 2025/2026
(Decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino na Reclamação Constitucional nº 88.319/SP em 05/02/2025)
Nº 2932/2026
Lei Ordinária
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 e dá outras providências)
Nº 2931/2026
Lei Complementar
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a criação de 01 (uma) vaga de provimento efetivo, regime estatutário, de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Nhandeara e dá outras providências)
Nº 2930/2026
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Altera o Art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 2.744 de 09 de fevereiro de 2023)
Nº 2929/2026
Lei Ordinária
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores, Aposentados e Pensionistas da Câmara Municipal de Nhandeara e dá outras providências)
Nº 2928/2026
Lei Ordinária
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 155.414,39 e dá outras providências)
Nº 2927/2026
Lei Ordinária
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.900.000,00 e dá outras providências)
Nº 1/2026
TERMO DE DOAÇÃO
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
(Doação de Dois Aparelhos de Ar Condicionado de 30.000 BTU)
Nº 1/2026
Decreto Legislativo
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Anexos
Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a aprovação das contas do Prefeito Municipal de Nhandeara, referente ao exercício de 2023)
Nº 2926/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a atualização da PLANTA GENÉRICA DE VALORES VENAIS, para a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme específica, e dá outras providências)
Nº 2925/2025
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre o repasse de recursos pra entidades do terceiro setor no ano de 2026 e, dá outras providências)
Nº 2924/2025
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a, FUNDAÇÃO PIO XII - HOSPITAL DE CÂNCER DE BARRETOS)
Obs: (
Nº 2923/2025
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a, ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS)
Nº 2922/2025
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NHANDEARA)
Nº 2921/2025
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANA)
Nº 2920/2025
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a restruturação do conselho municipal de turismo e dá outras providências)
Nº 2919/2025
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nhandeara, para o exercício de 2026)
Nº 2918/2025
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a alteração de denominação de Logradouro Público, conforme específica)
Nº 2917/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a alteração da redação dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 2.134 de 19 de dezembro de 2011 e, dá outras providências)
Nº 2916/2025
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre o repasse de recursos para entidades do terceiro setor no ano de 2025 e, dá outras providências)
Nº 2915/2025
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a alteração da destinação dos lotes do loteamento denominado Jardim Redentor, conforme especifica)
Nº 2914/2025
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder gratificação temporária e transitória aos servidores que específica e dá outras providências)
Nº 2913/2025
Lei Ordinária
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2026 a 2029 e, dá outras providências)
Nº 2912/2025
Lei Ordinária
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 e dá outras providências)
Nº 2911/2025
Lei Ordinária
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional Especial no valor de R$ 27.100,00 e, dá outras providências)
Nº 2910/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a alteração do § 1º e 2º do Artigo 1º da Lei Complementar nº 1.477 de 03 de março de 1999 e, da outras providências)
Nº 2909/2025
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS e da outras providências)
Nº 2908/2025
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 04/09/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
(Dá denominação a Logradouro Público)
Nº 1/2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
(Acrescenta o § 11º ao Artigo 128-A da Lei Orgânica)
Nº 2907/2025
Lei Ordinária
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 102.000,00 e, dá outras providências)
Nº 2/2025
Resolução
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
(Disciplina os procedimentos de planejamento, Indicação e monitoramento da execução das emendas de vereadores ao projeto de Lei orçamentária anual a que se refere o art. 128-A da Lei Orgânica)
Nº 2906/2025
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dipõe sobre o repasse de recursos para entidades do terceiro setor no ano de 2025 e, dá outras providências)
Nº 2905/2025
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 4.400,00 e dá outras providências)
Nº 2904/2025
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional Especial no valor de R$ 18.000,00 e dá outras providências)
Nº 2903/2025
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 45.645,05 e dá outras providências)
Nº 2902/2025
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) aprovado pela Lei Municipal nº 2.306 de 17 junho de 2015 e, dá outras providências)
Nº 2901/2025
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Cria Feira Livre da Cidade de Nhandeara e dá outras providências)
Nº 2900/2025
Lei Complementar
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Regulamenta a Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de Nhandeara, cria cargos e dá outras providências)
Nº 2899/2025
Lei Ordinária
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 254.102,67 e dá outras providências)
Nº 2898/2025
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 e dá outras providências)
Nº 2897/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e, dá outras providências)
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Endereço: Rua Maria Teodoro da Silveira, 403 - Centro - Nhandeara-(SP). | CEP: 15190-013
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira, das 09h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min
CNPJ: 53.221.842/0001-30
Câmara Municipal de Nhandeara - (SP).
Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026
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