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Câmara Municipal de Nhandeara - (SP).
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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 28/04/2026 às 09h57
Constituição Federal
Constituição Estadual
Lei Orgânica do Município de Nhandeara
Lei de Responsabilidade Fiscal
Regimento Interno
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
3798 atos encontrados
Nº 3/2026
Decreto Legislativo
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Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - 2023/2024
(Dispõe sobre a concessão de Licençã do Sr. Prefeito Municipal Antonio Marques do Nascimento Junior)
Nº 2/2026
Decreto Legislativo
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
(Concede Título de Cidadão Nhandearense e dá outras providências)
Nº 1/2026
EMENDA À LEI ORGÂNICA
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Vínculos
Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
(Acrescenta o artigo 128-B à Lei Orgânica)
Nº 1/2026
Atos da Mesa Diretora
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - 2025/2026
(Decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino na Reclamação Constitucional nº 88.319/SP em 05/02/2025)
Nº 1/2026
TERMO DE DOAÇÃO
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
(Doação de Dois Aparelhos de Ar Condicionado de 30.000 BTU)
Nº 1/2026
Decreto Legislativo
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Anexos
Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a aprovação das contas do Prefeito Municipal de Nhandeara, referente ao exercício de 2023)
Nº 2913/2025
Lei Ordinária
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2026 a 2029 e, dá outras providências)
Nº 2912/2025
Lei Ordinária
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 e dá outras providências)
Nº 2911/2025
Lei Ordinária
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional Especial no valor de R$ 27.100,00 e, dá outras providências)
Nº 2910/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a alteração do § 1º e 2º do Artigo 1º da Lei Complementar nº 1.477 de 03 de março de 1999 e, da outras providências)
Nº 2909/2025
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS e da outras providências)
Nº 2908/2025
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dá denominação a Logradouro Público)
Nº 1/2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
(Acrescenta o § 11º ao Artigo 128-A da Lei Orgânica)
Nº 2907/2025
Lei Ordinária
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 102.000,00 e, dá outras providências)
Nº 2/2025
Resolução
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
(Disciplina os procedimentos de planejamento, Indicação e monitoramento da execução das emendas de vereadores ao projeto de Lei orçamentária anual a que se refere o art. 128-A da Lei Orgânica)
Nº 2906/2025
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dipõe sobre o repasse de recursos para entidades do terceiro setor no ano de 2025 e, dá outras providências)
Nº 2905/2025
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 4.400,00 e dá outras providências)
Nº 2904/2025
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional Especial no valor de R$ 18.000,00 e dá outras providências)
Nº 2903/2025
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 45.645,05 e dá outras providências)
Nº 2902/2025
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) aprovado pela Lei Municipal nº 2.306 de 17 junho de 2015 e, dá outras providências)
Nº 2901/2025
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Cria Feira Livre da Cidade de Nhandeara e dá outras providências)
Nº 2900/2025
Lei Complementar
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Regulamenta a Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de Nhandeara, cria cargos e dá outras providências)
Nº 2899/2025
Lei Ordinária
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 254.102,67 e dá outras providências)
Nº 2898/2025
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 e dá outras providências)
Nº 2897/2025
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e, dá outras providências)
Nº 2896/2025
Lei Complementar
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a criação de 01 vaga do cargo permanente de Auxiliar Administrativo, junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nhandeara e dá outras providências)
Nº 2895/2025
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a implantação no município de Nhandeara do programa "Uma criança uma Árvore" e dá outras providências)
Nº 2894/2025
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre denominação do Conjunto Habitacional Nhandeara "E" e dos logradouros públicos, conforme específica)
Nº 2893/2025
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre obrigatoriedade da regularização das edificações dos imóveis, para fazer a ligação na rede de abastecimento de água e esgotos e abertura de empresas e dá outras providências)
Nº 2892/2025
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a atualização do valor Venal Rural para base de cálculo do ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEI SE DIREITOS A ELES RELATIVOS, do exercício de 2025, conforme específica)
Nº 2891/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.782/2023)
Nº 2890/2025
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre o repasse de recuros para entidades do terceiro setor no ano de 2025 e, dá outras providências)
Nº 2889/2025
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 829.000,00 e, dá outras providências)
Nº 2888/2025
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Nhandeara no CINORP - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO NOROESTE PAULISTA e, dá outras providências)
Nº 2887/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Revoga a Lei Complementar nº 2.758 de 04 de Abril de 2023 e dá outras providências)
Nº 2886/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a alteração na denominação do CIEI " Aloysio Nunes Ferreira" e vinculação junto ao CIEI "Nahar Soubhia" e dá outras providências)
Nº 2885/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a alteração do artigo 60, inciso XXIII, da Lei Complementar nº 2.732/23 (Estatuto dos Servidores Municipais), conforme específica)
Nº 2884/2025
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Extingui trecho da Estrada Municipal NHD-467 de acordo com mapa viário, conforme específica)
Nº 2883/2025
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Extingui trecho da Estrada Municipal NHD-457 de acordo com mapa viário, conforme específica)
Nº 2882/2025
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre o repasse de recursos para entidade do terceiro setor no ano de 2025 e, dá outras providências)
Nº 2881/2025
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 e, dá outras providências)
Nº 2879/2025
Lei Complementar
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Data: 18/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a instituição do benefício de Auxilio Alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município de Nhandeara, conforme específica)
Nº 2880/2025
Lei Ordinária
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Data: 13/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre o repasse de recursos para entidade do terceiro setor no ano de 2025 e, dá outras providências)
Nº 2878/2025
Lei Ordinária
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Data: 13/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Institui o Programa Leite Municipal do Idoso, sob responsabilidade do Departamento de Promoção Social, para distribuição de leite pasteurizado para os idosos de baixa renda do Município de Nhandeara e dá outras providências)
Nº 2877/2025
Lei Ordinária
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Data: 12/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no âmbito do Município de Nhandeara e dá outras providências)
Nº 3/2025
Portaria
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
(Define o calendário de atividades da Comissão Permanente de Acompanhamento de Políticas e Execução Orçamentária para o 1º semestre de 2025)
Nº 2876/2025
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 1.370.000,00 e dá outras providências)
Nº 2875/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências)
Nº 2874/2025
Lei Complementar
Baixar
Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a criação de 01 (uma) vaga de provimento efetivo, regime estatutário, de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (ADI), junto ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Nhandeara e dá outras providências)
Nº 2873/2025
Lei Complementar
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Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a criação de 01 vaga do cargo permanente de Auxiliar Administrativo, junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nhandeara e, dá outras providências)
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Telefone: (17) 3472-1374
Endereço: Rua Maria Teodoro da Silveira, 403 - Centro - Nhandeara-(SP). | CEP: 15190-013
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira, das 09h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min
CNPJ: 53.221.842/0001-30
Câmara Municipal de Nhandeara - (SP).
Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026
Portal atualizado em: 21/05/2026 14:38
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