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Câmara de Nhandeara - SP.
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3420 atos encontrados
Nº 2611
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Inclui Área de Terras de Propriedade de CEDEN - Centro de Educação e Ensino, na Área Urbana do Município)
Nº 2610
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá Outras Providências)
Nº 2609
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe Sobre o Repasse de Recursos para Entidade do Terceiro Setor no ano de 2021 e dá outras providências)
Nº 2608
Lei Ordinária
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Data: 31/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, objetivando o atendimento em ala especifica aos pacientes infectados ou com suspeita de Covid-19 do Município de Nhandeara 24 (vinte e quatro) horas por dia de segunda a domingo, conforme específica)
Nº 2607
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a criação do Programa Nhandearense da Frente de Trabalho Social, Assistencial e Inclusiva - PRO-NHANDEARENSE, no Município de Nhandeara, Estado de São Paulo, conforme específica)
Nº 2606
Lei Ordinária
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Data: 22/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com Instituições Financeiras, conforme específica)
Nº 2605
Lei Ordinária
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Data: 22/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em Servidão de Passagem , sem encargos, uma área de terras, parte do imóvel matriculado sob n.º 19.545 no O.R.I., para passagem de Redes de Emissário de Esgoto)
Nº 2
Atos da Mesa Diretora
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Data: 16/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
(Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Nhandeara, o Sistema de Deliberação Remota , medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19)
Nº 1
Ato da Presidência
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Data: 15/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
(Dispõe Sobre a Suspensão da Sessão Legislativa Ordinária do dia 15 de março de 2021)
Nº 1
Atos da Mesa Diretora
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Data: 05/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
(Dispõe Sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Nhandeara no contexto da pandemia de COVID-19)
Nº 2604
Lei Ordinária
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Data: 04/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação - casc-fundeb, em conformidade com o artigo 212-a da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n.º 14.113 de 25 de dezembro 2020 e dá outras providências)
Nº 2603
Lei Ordinária
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Data: 04/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 1.495.000,00 e dá outras providências)
Nº 2602
Lei Ordinária
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Data: 08/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: ISMAEL SOARES DA SILVA
(Cria, no âmbito do Município de Nhandeara, o " DIA MUNICIPAL DA CAMPANHA QUEBRANDO O SILÊNCIO", em prevenção ao abuso e violência doméstica e dá outras providências)
Nº 2601
Lei Ordinária
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Data: 04/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em Doação, sem encargos, uma área de terras, Imóvel matriculado sob n.º 19.693 no O.R.I.)
Nº 2600
Lei Orgânica
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Data: 13/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Convênio n° 002/2019 com a, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, objetivando o pronto atendimento hospitalar).
Nº 2599
Lei Complementar
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Data: 13/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a atualização do ISSQN, de acordo com a Lei Complementar Federal n.º 175, de 23 de Setembro de 2.020 e dá outras providências).
Nº 5
Atos da Mesa Diretora
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Data: 23/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020
(Dispõe sobre o recesso administrativo e ponto facultativo para servidores no período de 23 a 31 de dezembro de 2020)
Nº 4
Atos da Mesa Diretora
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Data: 23/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020
(Dispõe sobre a utilização do Plenário Gilberto Bizzi para atividades parlamentares no contexto da pandemia de COVID-19)
Nº 2597
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao convênio 003/2019 com a, FUNDAÇÃO PIO XII - HOSPITAL DE CÂNCER DE BARRETOS, objetivando o atendimento ambulatorial e hospitalar)
Nº 2595
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre o repasse de recursos para entidades do terceiro setor no ano de 2021 e dá outras providências)
Nº 2593
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao convênio n.º 001/2019 com a, ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, objetivando o pronto atendimento hospitalar)
Nº 2594
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no âmbito do Município de Nhandeara e dá outras Providências)
Nº 3
Atos da Mesa Diretora
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Data: 27/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020
(Dispõe sobre prorrogação por tempo indeterminado de medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus ( Covid-19 ), e dá outras providências).
Nº 2593
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências).
Nº 2592
Lei Ordinária
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Data: 16/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um credito adicional especial no valor de R$ 339.648,31 e dá outras providências)
Nº 2591
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre o repasse de recursos para entidade do terceiro setor no ano de 2020 e dá outras providências)
Nº 3
Portaria
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Data: 01/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
(Fica autorizado o servidor GABRIEL GARCIA DOMINGUES, no exercício do cargo de Procurador Legislativo, a cumprir a jornada de trabalho de 4 horas diárias e 20 horas semanais em qualquer interregno compreendido no período de expediente interno da Câmara Municipal de Nhandeara, qual seja, entre as 09:00 e 17:00 horas, de segunda-feira a sexta-feira, sem prejuízo do competente controle de turno.)
Nº 1
Termo de Posse
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Data: 24/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
(Termo de Posse do Senhor GABRIEL GARCIA DOMINGUES, candidato habilitado e classificado em 1º Lugar no Concurso Público n.º 001/2019, para o Cargo de Procurador Legislativo, conforme a Lei Complementar Municipal n.º 2.538/2019)
Nº 2588
Lei Orgânica
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Data: 20/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre o repasse de recursos para entidade do terceiro setor no ano de 2020 e dá outras providências)
Nº 2587
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Inclui área de terras de propriedade de RESIDENCIAL MARIO ROSSIGNOLO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, na área urbana do Município)
Nº 2586
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a liberação da divisão, subdivisão, desdobro ou desmembramento de lotes do Loteamento denominado Residencial OHANA, nesta cidade, promovido pela empresa Ohana Berti Empreendimentos e Incorporação SPE LTDA, conforme específica)
Nº 2585
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a extinção do cargo de Assessor Jurídico e dá outras providências.
Nº 3
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um credito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 e dá outras providências)
Nº 3
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre o repasse de recursos para entidades do terceiro setor no ano de 2020, e suplementa o credito adicional especial e dá outras providências)
Nº 2
Portaria
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Data: 19/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020
(Nomear, a partir de 19 de Agosto de 2020, o Senhor GABRIEL GARCIA DOMINGUES, inscrito na OAB/SP, sob n.º 440.760, para ocupar o cargo efetivo de Procurador Legislativo, referência 25-A, aprovado no Concurso Público n.º 001/2019)
Nº 2
Atos da Mesa Diretora
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Data: 17/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020
(Dispõe Sobre a Exoneração da Servidora RENATA ANDREIA SIQUEIRA DE CAMILO do Cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Nhandeara)
Nº 1
Portaria
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Data: 03/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020
(Fica designado os membros da Comissão Permanente de Licitação, da Câmara Municipal de Nhandeara, para o período de 03 de agosto de 2020 a 02 de agosto de 2021)
Nº 2584
Lei Complementar
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Data: 09/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a alteração do artigo 33 da Lei Complementar nº 2444, de 22/12/2017, conforme específica)
Nº 2583
Lei Ordinária
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Data: 19/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um credito adicional especial no valor de R$ 1.286.211 e dá outras providências)
Nº 2582
Lei Ordinária
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Data: 19/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Nhandeara - SP e dá outras providências)
Nº 1
Atos da Mesa Diretora
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Data: 10/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020
(Dispõe Sobre as Medidas a Serem Tomadas de Controle ao Avanço do Coronavírus no Âmbito da Câmara Municipal)
Nº 2580
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências)
Nº 2581
Lei Ordinária
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Data: 03/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre o repasse de recursos para entidades do terceiro setor no ano de 2020, e suplementa o credito adicional especial e dá outras providências)
Nº 2579
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre prevenção à proliferação de doenças transmitidas pelo vetor febre amarela e dengue e dá outras providências)
Nº 2578
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a extinguir parte da Estrada Municipal NHD-456, de acordo com o mapa viário, conforme específica)
Nº 2577
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um credito adicional suplementar no valor de R$ 160.000,00 e dá outras providências)
Nº 2576
Lei Ordinária
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Data: 17/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um credito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências)
Nº 2575
Lei Ordinária
Baixar
Data: 17/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um credito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências)
Nº 2574
Lei Ordinária
Baixar
Data: 17/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um credito adicional suplementar no valor de R$ 430.000,00 e dá outras providências)
Nº 2573
Lei Ordinária
Baixar
Data: 17/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um credito adicional suplementar no valor de R$ 248.300,00 e dá outras providências)
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