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Câmara Municipal de Nhandeara - (SP).
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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 02/06/2025 às 14h17
Constituição Federal
Constituição Estadual
Lei Orgânica do Município de Nhandeara
Lei de Responsabilidade Fiscal
Regimento Interno
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DADOS ABERTOS
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Anexos
Vínculos
Gostei
3770 atos encontrados
Nº 2893/2025
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre obrigatoriedade da regularização das edificações dos imóveis, para fazer a ligação na rede de abastecimento de água e esgotos e abertura de empresas e dá outras providências)
Nº 2892/2025
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a atualização do valor Venal Rural para base de cálculo do ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEI SE DIREITOS A ELES RELATIVOS, do exercício de 2025, conforme específica)
Nº 2891/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.782/2023)
Nº 2890/2025
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre o repasse de recuros para entidades do terceiro setor no ano de 2025 e, dá outras providências)
Nº 2889/2025
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 829.000,00 e, dá outras providências)
Nº 2888/2025
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Nhandeara no CINORP - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO NOROESTE PAULISTA e, dá outras providências)
Nº 2887/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Revoga a Lei Complementar nº 2.758 de 04 de Abril de 2023 e dá outras providências)
Nº 2886/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a alteração na denominação do CIEI " Aloysio Nunes Ferreira" e vinculação junto ao CIEI "Nahar Soubhia" e dá outras providências)
Nº 2885/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a alteração do artigo 60, inciso XXIII, da Lei Complementar nº 2.732/23 (Estatuto dos Servidores Municipais), conforme específica)
Nº 2884/2025
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Extingui trecho da Estrada Municipal NHD-467 de acordo com mapa viário, conforme específica)
Nº 2883/2025
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Extingui trecho da Estrada Municipal NHD-457 de acordo com mapa viário, conforme específica)
Nº 2882/2025
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre o repasse de recursos para entidade do terceiro setor no ano de 2025 e, dá outras providências)
Nº 2881/2025
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 e, dá outras providências)
Nº 2879/2025
Lei Complementar
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Data: 18/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a instituição do benefício de Auxilio Alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município de Nhandeara, conforme específica)
Nº 2880/2025
Lei Ordinária
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Data: 13/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre o repasse de recursos para entidade do terceiro setor no ano de 2025 e, dá outras providências)
Nº 2878/2025
Lei Ordinária
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Data: 13/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Institui o Programa Leite Municipal do Idoso, sob responsabilidade do Departamento de Promoção Social, para distribuição de leite pasteurizado para os idosos de baixa renda do Município de Nhandeara e dá outras providências)
Nº 2877/2025
Lei Ordinária
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Data: 12/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no âmbito do Município de Nhandeara e dá outras providências)
Nº 3/2025
Portaria
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
(Define o calendário de atividades da Comissão Permanente de Acompanhamento de Políticas e Execução Orçamentária para o 1º semestre de 2025)
Nº 2876/2025
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 1.370.000,00 e dá outras providências)
Nº 2875/2025
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências)
Nº 2874/2025
Lei Complementar
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Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a criação de 01 (uma) vaga de provimento efetivo, regime estatutário, de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (ADI), junto ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Nhandeara e dá outras providências)
Nº 2873/2025
Lei Complementar
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Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a criação de 01 vaga do cargo permanente de Auxiliar Administrativo, junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nhandeara e, dá outras providências)
Nº 2872/2025
Lei Ordinária
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Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Institui o Dia do Nascituro no âmbito do Município de Nhandeara e dá outras providências)
Nº 2/2025
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - 2025/2026
(Dispõe sobre o expediente presencial do Presidente da Câmara Municipal para o Biênio 2025/2026)
Nº 2871/2025
Lei Complementar
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Data: 28/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Fixa e reclassifica remunerações para os cargos que menciona e dá outras providências)
Nº 2870/2025
Lei Complementar
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Data: 28/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Fixa requisitos e atribuições dos cargos comissionados que menciona e dá outras providências)
Nº 2869/2025
Lei Complementar
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Data: 28/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõem sobre a criação de 03 (três) novos cargos comissionados para comporem a estrutura administrativa e dá outras providências)
Nº 2868/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 28/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Altera o Art. 5ª da Lei Complementar Municipal nº 2.744 de 09 de fevereiro de 2023)
Nº 2867/2025
Lei Ordinária
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Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a criação, o funcionamento, a regulamentação, a organização curricular e o processo de atribuições de classes, aulas e designações de funções-atividades da escola de tempo integral na rede municipal de ensino de Nhandeara e, dá outras providências correlatas)
Nº 2866/2025
Lei Ordinária
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Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 57.646,13 e dá outras providências)
Nº 2865/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dá Nova Redação aos Artigos 28 caput, Art. 122, §2º, Art. 198 caput e Revoga o §3 do Art. 198, da Lei nº 2.732 de 11 de janeiro de 2023, conforme específica)
Nº 2864/2025
Lei Ordinária
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Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Nhandeara e dá outras providências)
Nº 2863/2025
Lei Ordinária
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Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos de todos os servidores municipais dos poderes Executivo e Legislativo, na forma do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 198 da Lei Complementar nº 2.732 de 11 de janeiro de 2023)
Nº 2862/2025
Lei Ordinária
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Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Extingui a Estrada Municipal NHD-453, de acordo com mapa viário, conforme específica)
Nº 2861/2025
Lei Ordinária
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Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a urbanização de uma gleba de terras parte da Matrícula nº 21.307 do S.R.I. de Nhandeara/SP)
Nº 1/2025
Portaria
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Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - 2025/2026
(Dá publicidade à tabela de vencimentos da Câmara Municipal, atualizada conforme a Lei Municipal nº 2.862/2025)
Nº 1/2025
Resolução
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Data: 17/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
(Disciplina o recebimento, padronização e encaminhamento das demandas públicas levantadas pela Câmara Municipal para o planejamento orçamentário realizado pelo Poder Executivo)
Nº 2859/2024
Lei Complementar
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Data: 26/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre reorganização administrativa do quadro de servidores de provimento em comissão e por função de confiança do Município de Nhandeara e, dá outras providências)
Nº 2858/2024
Lei Complementar
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Data: 23/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a atualização da PLANTA GENÉRICA DE VALORES VENAIS, para a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do imposto sobre transmissão de Bens Imóveis (ITBI, conforme especifíca e, da outras providências)
Nº 2857/2024
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dá denominação a Prédios e Logradouros Públicos)
Nº 2856/2024
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e dá outras
Nº 2855/2024
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autorixs o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Convênio com a FUNDAÇÃO PIO XII - HOSPITAL DE CÂNCER DE BARRETOS)
Nº 2854/2024
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Convênio com a ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIAS DE DEUS)
Nº 2853/2024
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Convênio com a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NHANDEARA)
Nº 2851/2024
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza a Companhia Concessionária de Energia Elétrica - ELEKTRO NEOENERGIA a utilizar espaço na faixa de domínio da Estrata Vicinal "JOÃO MARIA ALVES" e Estrada Municipal " NHD-343", conforme específica)
Nº 2/2024
Decreto Legislativo
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Data: 10/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
(Dispõe sobre a aprovação das Contas do Prefeito Municipal de Nhandeara, referente ao Exercício de 2022)
Nº 2852/2024
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre o repasse de recursos para entidades do terceiro setor no ano de 2025 e, dá outras providências)
Nº 2850/2024
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dá denominação a Préditos Públicos)
Nº 2849/2024
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Nhandeara/SP, constante do documento anexo, com vigência até 2034 e adota outras Providências)
Nº 2848/2024
Lei Ordinária
Baixar
Data: 19/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Estima a Receita e Fixa a Despesas do Município de Nhandeara, para o Exercício de 2025)
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 25/06/2025 16:02
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