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Câmara de Nhandeara - SP.
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3444 atos encontrados
Nº 1/2021
Decreto Legislativo
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Data: 05/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: BRAZ ONOFRE FERREIRA, JOSÉ ANTONIO SIMÃO
Art 1º Fica Outorgado Título de Cidadão Nhandearense ao Excelentíssimo Senhor CARLÃO PIGNATARI , Digníssimo Deputado Estadual, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Nhandeara.
Nº 2632
Lei Ordinária
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Data: 10/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.151.309,00 e dá outras providências)
Nº 2631
Lei Ordinária
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Data: 10/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 e dá outras providências)
Nº 1
Portaria
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Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022
(Fica Designados os membros da Comissão Permanente de Licitação, da Câmara Municipal de Nhandeara, para o período de 01 de setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022, sob a presidência do primeiro, conforme dispõe abaixo)
Nº 2629
Lei Ordinária
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Data: 17/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre o atendimento preferencial a portadores de câncer, pacientes de hemodiálise e pessoas que utilizam bolsa de colostomia nos estabelecimentos comerciais, bancários e serviços similares do Município de Nhandeara e dá outras providências)
Nº 2628
Lei Ordinária
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Data: 05/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Regulamenta, no Âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, Cria o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, e dá Outras Providências)
Nº 2627
Lei Ordinária
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Data: 05/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe Sobre a Criação da Ouvidoria do Município de Nhandeara e dá Outras Providências)
Nº 2626
Lei Ordinária
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Data: 05/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe Sobre a Alteração da Denominação de Nome de Rua Sebastião Gonzaga Gaspar, no Trecho pertencente ao Loteamento jardim Florença)
Nº 2625
Lei Ordinária
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Data: 05/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Inclui Área de Terras de Propriedade de Residencial Vivendas Nhandeara Ltda., na Área Urbana do Município)
Nº 5
Atos da Mesa Diretora
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Data: 29/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022
(Revoga os Atos da Mesa 01/2020 e 03/2020)
Nº 4
Atos da Mesa Diretora
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Data: 29/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022
(Determina a Cessação do uso do Sistema de Deliberação Remota a partir de 02 de agosto de 2021)
Nº 2624
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem encargos, um terreno de propriedade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e dá outras providências)
Nº 2623
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Poder Executivo a aditar o convênio nº 001/2021, com a ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, objetivando o atendimento em ala específica aos pacientes infectados ou com suspeita de Covid-19, do Município de Nhandeara 24 horas por dia de Segunda-feira a Domingo)
Nº 2622
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza a Alienação de Imóvel que Especifica, por Doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU)
Nº 2621
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre Denominação de Logradouros Públicos, conforme específica)
Nº 2620
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências)
Nº 2619
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no âmbito do Município de Nhandeara e dá Outras providências)
Nº 2618
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Cria o Programa de Incentivo à Doação de Sangue Entre os Servidores Municipais e dá outras providências)
Nº 2617
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe Sobre o Reconhecimento da Prática de Exercício Físico, Ministrado por Profissional de Educação Física, como Atividade Essencial no Município e dá outras providências)
Nº 2616
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Poder Executivo a Desafeta e Alienar Bens Imóveis, que específica e dá outras providências)
Nº 2615
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 75.000,00 e dá outras providências)
Nº 2614
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar a resolução nº 57 de 21 de maio de 2020, do "Comitê para Gestão da rede nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios CGSIM", conforme específica)
Nº 2613
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00. e dá outras providências)
Nº 2612
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem encargos, um terreno de propriedade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e dá outras providências)
Nº 2611
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Inclui Área de Terras de Propriedade de CEDEN - Centro de Educação e Ensino, na Área Urbana do Município)
Nº 2610
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá Outras Providências)
Nº 2609
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe Sobre o Repasse de Recursos para Entidade do Terceiro Setor no ano de 2021 e dá outras providências)
Nº 2608
Lei Ordinária
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Data: 31/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, objetivando o atendimento em ala especifica aos pacientes infectados ou com suspeita de Covid-19 do Município de Nhandeara 24 (vinte e quatro) horas por dia de segunda a domingo, conforme específica)
Nº 2607
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a criação do Programa Nhandearense da Frente de Trabalho Social, Assistencial e Inclusiva - PRO-NHANDEARENSE, no Município de Nhandeara, Estado de São Paulo, conforme específica)
Nº 2606
Lei Ordinária
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Data: 22/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com Instituições Financeiras, conforme específica)
Nº 2605
Lei Ordinária
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Data: 22/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em Servidão de Passagem , sem encargos, uma área de terras, parte do imóvel matriculado sob n.º 19.545 no O.R.I., para passagem de Redes de Emissário de Esgoto)
Nº 2
Atos da Mesa Diretora
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Data: 16/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022
(Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Nhandeara, o Sistema de Deliberação Remota , medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19)
Nº 1
Ato da Presidência
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Data: 15/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
(Dispõe Sobre a Suspensão da Sessão Legislativa Ordinária do dia 15 de março de 2021)
Nº 1
Atos da Mesa Diretora
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Data: 05/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022
(Dispõe Sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Nhandeara no contexto da pandemia de COVID-19)
Nº 2604
Lei Ordinária
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Data: 04/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação - casc-fundeb, em conformidade com o artigo 212-a da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n.º 14.113 de 25 de dezembro 2020 e dá outras providências)
Nº 2603
Lei Ordinária
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Data: 04/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 1.495.000,00 e dá outras providências)
Nº 2602
Lei Ordinária
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Data: 08/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: ISMAEL SOARES DA SILVA
(Cria, no âmbito do Município de Nhandeara, o " DIA MUNICIPAL DA CAMPANHA QUEBRANDO O SILÊNCIO", em prevenção ao abuso e violência doméstica e dá outras providências)
Nº 2601
Lei Ordinária
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Data: 04/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em Doação, sem encargos, uma área de terras, Imóvel matriculado sob n.º 19.693 no O.R.I.)
Nº 2600
Lei Orgânica
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Data: 13/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Convênio n° 002/2019 com a, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, objetivando o pronto atendimento hospitalar).
Nº 2599
Lei Complementar
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Data: 13/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a atualização do ISSQN, de acordo com a Lei Complementar Federal n.º 175, de 23 de Setembro de 2.020 e dá outras providências).
Nº 5
Atos da Mesa Diretora
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Data: 23/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020
(Dispõe sobre o recesso administrativo e ponto facultativo para servidores no período de 23 a 31 de dezembro de 2020)
Nº 4
Atos da Mesa Diretora
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Data: 23/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020
(Dispõe sobre a utilização do Plenário Gilberto Bizzi para atividades parlamentares no contexto da pandemia de COVID-19)
Nº 2597
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao convênio 003/2019 com a, FUNDAÇÃO PIO XII - HOSPITAL DE CÂNCER DE BARRETOS, objetivando o atendimento ambulatorial e hospitalar)
Nº 2595
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre o repasse de recursos para entidades do terceiro setor no ano de 2021 e dá outras providências)
Nº 2593
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao convênio n.º 001/2019 com a, ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, objetivando o pronto atendimento hospitalar)
Nº 2594
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no âmbito do Município de Nhandeara e dá outras Providências)
Nº 3
Atos da Mesa Diretora
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Data: 27/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020
(Dispõe sobre prorrogação por tempo indeterminado de medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus ( Covid-19 ), e dá outras providências).
Nº 2593
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências).
Nº 2592
Lei Ordinária
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Data: 16/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a abertura de um credito adicional especial no valor de R$ 339.648,31 e dá outras providências)
Nº 2591
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre o repasse de recursos para entidade do terceiro setor no ano de 2020 e dá outras providências)
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