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Câmara Municipal de Nhandeara - (SP).
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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 12/06/2026 às 09h33
Constituição Federal
Constituição Estadual
Lei Orgânica do Município de Nhandeara
Lei de Responsabilidade Fiscal
Regimento Interno
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
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Anexos
Vínculos
Gostei
62 atos encontrados
Nº 2508
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, CONFORME...
Nº 2500
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NHANDEARA A EFETUAR A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE UM IMÓVEL DESTINADO A EDUCAÇÃO PARA A CONS...
Nº 2501
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.468.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2502
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAREM O CANCELAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.452 DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC...
Nº 2503
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTINGUIR TRECHO DA ESTRADA MUNICIPAL NHD-344, CONFORME ESPECÍFICA.
Nº 2504
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS NO ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2505
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VOTUPORANGA, OBJETIVANDO O PRO...
Nº 2506
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS...
Nº 2507
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A FUNDAÇÃO PIO XII - HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS, OBJETIVAN...
Nº 2497
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2018
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PAR AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2498
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICIPIO DE NHANDEARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2499
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2018
Situação: Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO E AO INCISO I PERTENCENTE AO MESMO, AMBOS DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2423, 21 DE S...
Nº 2495
Lei Ordinária
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Data: 09/11/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2496
Lei Ordinária
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Data: 09/11/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2491
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2018
Situação: Em vigor
INCLUI ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE JEREMIAS PEDRO DINIZ E SUA MULHER, NA ÁREA URBANA DO MUNICIPIO.
Nº 2492
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 88.062,62 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2493
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.400,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2494
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2487
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, TRÊS ÁREAS DE TERRAS DO LOTEAMENTO JARDIM...
Nº 2488
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2018
Situação: Em vigor
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NHANDEARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2489
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 58.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2490
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEP...
Nº 2485
Lei Ordinária
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Data: 20/09/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊ...
Nº 2486
Lei Ordinária
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Data: 20/09/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 608.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2482
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS CONSTANTES NO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO AO INAMEX - INSTITU...
Nº 2483
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2018
Situação: Em vigor
INCLUI ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE FÁBIO JOSÉ DO NASCIMENTO, NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO.
Nº 2484
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2018
Situação: Em vigor
OBRIGA OS PAIS DE CRIANÇAS EM IDADE DE VACINAÇÃO, OU OS SEUS RESPONSÁVEIS, A APRESENTAR, NO ATO DA MATRÍCULA NAS ...
Nº 2481
Lei Ordinária
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Data: 24/08/2018
Situação: Em vigor
CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NHANDEARA, A PREMIAÇÃO DENOMINADA "ALUNO NOTA DEZ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2480
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA O MUNICIPIO DE NHANDEARA A RECEBER SERVIDÃO DE PASSAGEM EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE FÁBIO JOSÉ DO NASCIM...
Nº 2478
Lei Complementar
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Data: 09/08/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO E LAZER - "COMUDEL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2479
Lei Ordinária
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Data: 09/08/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE DESCONTOS EM CURSOS DE GRADUAÇÃO E P...
Nº 2472
Lei Complementar
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Data: 04/07/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE INTERATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2473
Lei Ordinária
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Data: 04/07/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 278.627,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2474
Lei Ordinária
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Data: 04/07/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 152.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2475
Lei Ordinária
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Data: 04/07/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1886, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, CONFORME ESPECÍFICA.
Nº 2476
Lei Ordinária
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Data: 04/07/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2477
Lei Ordinária
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Data: 04/07/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2471
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2018
Situação: Em vigor
PROÍBE A CONFECÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO NO LEITO DE RUA OU AVENIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊ...
Nº 2469
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2470
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2466
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 185,000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2467
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.462,09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2468
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 240.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2464
Lei Ordinária
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Data: 03/05/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 700.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2465
Lei Ordinária
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Data: 03/05/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2461
Lei Ordinária
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Data: 19/04/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2462
Lei Ordinária
Baixar
Data: 19/04/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2463
Lei Ordinária
Baixar
Data: 19/04/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO, BEM COMO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO CO...
Nº 2460
Lei Complementar
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Data: 28/03/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE DAR NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS V E VII DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR 2.444 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
Nº 2458
Lei Ordinária
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Data: 21/03/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA.
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Câmara Municipal de Nhandeara - (SP).
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