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Câmara Municipal de Nhandeara - (SP).
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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 12/06/2026 às 09h33
Constituição Federal
Constituição Estadual
Lei Orgânica do Município de Nhandeara
Lei de Responsabilidade Fiscal
Regimento Interno
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Anexos
Vínculos
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62 atos encontrados
Nº 1470
Lei Ordinária
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Data: 08/12/1998
Situação: Em vigor
Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.464, de 05 de novembro de 1998, conforme especifica.
Nº 1471
Lei Ordinária
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Data: 08/12/1998
Situação: Em vigor
Prorroga o prazo para contratação de pessoal por tempo determinado, conforme especifica.
Nº 1472
Lei Ordinária
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Data: 08/12/1998
Situação: Em vigor
Altera a área do terreno destinado à construção da Casa do Trabalhador Rural, conforme especifica.
Nº 1473
Lei Ordinária
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Data: 08/12/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional, destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente.
Nº 1469
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional, destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente.
Nº 1466
Lei Ordinária
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Data: 17/11/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o orçamento do Município de Nhandeara para o exercício de 1999 e dá outras providências.
Nº 1467
Lei Ordinária
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Data: 17/11/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre cessão de sementes e mudas aos produtores rurais do Município de Nhandeara, conforme especifica.
Nº 1468
Lei Ordinária
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Data: 17/11/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração da denominação da Rua 1 (COHAB) para Vereador Edmilson da Silveira.
Nº 1462
Lei Ordinária
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Data: 05/11/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional, destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente.
Nº 1463
Lei Ordinária
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Data: 05/11/1998
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE AUTORIZA O TRANSPORTE DE PESSOAS ...
Nº 1464
Lei Ordinária
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Data: 05/11/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de empregos públicos, regidos pela C.L.T. e dá outras providências.
Nº 1465
Lei Ordinária
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Data: 05/11/1998
Situação: Em vigor
Prorroga os prazo para contratação de pessoal por tempo determinado, conforme especifica.
Nº 1458
Lei Ordinária
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Data: 21/10/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras providências.
Nº 1459
Lei Ordinária
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Data: 21/10/1998
Situação: Em vigor
Autoriza a alienar imóvel, por doação, à Black Field Industria e Comércio de Confecções Ltda.
Nº 1460
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 21/10/1998
Situação: Alterada
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação no Município de Nhandeara e dá outras providências.
Nº 1461
Lei Ordinária
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Data: 21/10/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional, destinado as suplementar as dotações do orçamento vigente.
Nº 1457
Lei Ordinária
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Data: 06/10/1998
Situação: Em vigor
Autoriza a cessão do Recinto "Indalécio Ayub" ao Lions Clube de Nhandeara, conforme especifica.
Nº 1452
Lei Ordinária
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Data: 23/09/1998
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 280.000,00.
Nº 1453
Lei Ordinária
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Data: 23/09/1998
Situação: Em vigor
ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE NHANDEARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1454
Lei Ordinária
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Data: 23/09/1998
Situação: Em vigor
Institui a Semana de Prevenção às Deficiências no Município de Nhandeara.
Nº 1455
Lei Ordinária
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Data: 23/09/1998
Situação: Em vigor
ACRESCENTA UM EMPREGO DE AGENTE MUNICIPAL DE VETOR NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 28 DE AGOSTO DE 1998.
Nº 1456
Lei Ordinária
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Data: 23/09/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional, destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente.
Nº 1450
Lei Ordinária
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Data: 10/09/1998
Situação: Em vigor
AUTORIZA DOAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS PARA INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS NO MUNICÍPIO DE NHANDEARA.
Nº 1451
Lei Ordinária
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Data: 10/09/1998
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00, CONFORME ESPECIFICA.
Nº 1446
Lei Ordinária
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Data: 28/08/1998
Situação: Em vigor
Altera denominação da Escola Municipal de 1º e 2º Graus "Oscar Cassino da Silveira", conforme especifica.
Nº 1447
Lei Ordinária
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Data: 28/08/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura e dá outras providências.
Nº 1448
Lei Ordinária
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Data: 28/08/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.
Nº 1449
Lei Ordinária
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Data: 28/08/1998
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1445
Lei Ordinária
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Data: 14/08/1998
Situação: Em vigor
Concede anistia aos débitos referentes à impostos e taxas municipais, conforme especifica.
Nº 1443
Lei Ordinária
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Data: 07/08/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 32.000,00.
Nº 1444
Lei Ordinária
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Data: 07/08/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 65.000,00
Nº 1440
Lei Ordinária
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Data: 29/06/1998
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA...
Nº 1441
Lei Ordinária
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Data: 29/06/1998
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO.
Nº 1442
Lei Ordinária
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Data: 29/06/1998
Situação: Em vigor
Altera redação do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.427, de 24 de abril de 1998, conforme especifica.
Nº 1439
Lei Ordinária
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Data: 23/06/1998
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DIVIDA COM A PREFEITURA REFERENTE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CONFORME ESPECIFICA.
Nº 1431
Lei Ordinária
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Data: 03/06/1998
Situação: Em vigor
Autoriza o transporte de pessoas falecidas, conforme especifica e dá outras providências.
Nº 1432
Lei Ordinária
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Data: 03/06/1998
Situação: Em vigor
AUTORIZA O CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO DE NHANDEARA, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1433
Lei Ordinária
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Data: 03/06/1998
Situação: Em vigor
Denomina de Manoel da Silva "Manoel Quintino" a Sub-Prefeitura do Distrito de Ida Iolanda, neste Município.
Nº 1434
Lei Ordinária
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Data: 03/06/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional, destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente.
Nº 1435
Lei Ordinária
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Data: 03/06/1998
Situação: Em vigor
Concede abono salarial aos servidores da Prefeitura Municipal de Nhandeara, conforme especifica.
Nº 1436
Lei Ordinária
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Data: 03/06/1998
Situação: Em vigor
AUTORIZA O CONVÊNIO COM A COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE PONTES NO MUNICÍPIO...
Nº 1437
Lei Ordinária
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Data: 03/06/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional, destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente.
Nº 1438
Lei Ordinária
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Data: 03/06/1998
Situação: Em vigor
INSTITUI O DIA DO EVANGELHO NO NOSSO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1429
Lei Ordinária
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Data: 26/05/1998
Situação: Em vigor
AUTORIZA O CONVÊNIO COM A COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O CÓRREGO DO PERDIDO NO MUNICÍPIO DE NHANDEARA.
Nº 1430
Lei Ordinária
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Data: 26/05/1998
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros ao INAMEX, conforme especifica.
Nº 1428
Lei Ordinária
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Data: 06/05/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre contratação temporária de pessoal para atendimento de convênios com outras esferas de Governo.
Nº 1425
Lei Ordinária
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Data: 24/04/1998
Situação: Em vigor
Altera a denominação da rua Tiradentes para Rua Décio Scatamburlo, na cidade de Nhandeara, conforme especifica.
Nº 1426
Lei Ordinária
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Data: 24/04/1998
Situação: Em vigor
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º E 2º GRAUS OSCAR CASSINO DA SILVEIRA DE N...
Nº 1427
Lei Ordinária
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Data: 24/04/1998
Situação: Em vigor
AUTORIZA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
Nº 1423
Lei Ordinária
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Data: 01/04/1998
Situação: Em vigor
CORRIGE O TEXTO DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.420, DE 25/03/1998, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO...
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