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Decreto
Decreto Legislativo
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Lei Ordinária
Lei Orgânica
Portaria
Resolução
Termo de Cooperação Técnica entre Poder Executivo e Legislativo
Termo de Posse
Ano
Número
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
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Data decrescente e Número decrescente
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-- -- Efetuar Cobrança Preço Público via Cessão Onerosa
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-- -- Código Tributário
-- -- Códigos de Obras
-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
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-- Comércio
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-- Consumidor
-- Cria o Programa Nhandearense da Frente de Trabalho Social, Assistencial e Inclusiva
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-- Criação de empregos públicos
-- Da nova Redação ao § 1º do Artigo 21 pertencente a Lei nº 2757 de 28 março de 2023
-- Diversos
-- Efemérides/Eventos
-- Estrutura Administrativa
-- -- Emenda à Lei Orgânica do Município de Nhandeara
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-- -- -- Dispõe Sobre a apreciação das Contas do Prefeito Municipal de Nhandeara
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-- -- -- Diversos
-- -- -- Estrutura Administrativa
-- -- -- -- Altera o Artigo 10 §3º da Resolução 06/90 - Regimento Interno
-- -- -- -- Emenda à Lei Orgânica do Município de NHandeara
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-- Proíbe no âmbito do Município de Nhandeara, o ingresso de materiais e objetos potencialmente danosos à saúde humana
-- Regime de adiantamentos, concessão de diárias e despesas de pronto pagamento
-- Regulamenta a Jornada Especial de Trabalho Escala 12x36
-- Reorganização de Cargos Comissionados e criação de Novos Cargos
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-- Associações
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Criança e Adolescente
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Denominação de Bens
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Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Dispõe Sobre a Apreciação das Contas da Prefeitura Municipal de Nhandeara, TC-006458.989.16-7 e dá outras providências.
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-- Cria Prêmio "Professor Inovador" na Rede Municipal e Estadual de Ensino
-- Cria Prêmio "Professor Inovador" na Rede Municipal e Estadual de Ensino
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Ato da Presidência
Atos da Mesa Diretora
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Dr. Antônio Alves da Silveira
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OSVALDO MARQUES DA SILVA FILHO
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Pedro Borges da Silva
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Pedro Rodante
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Wilson da Cruz
Wilson French Ortiz
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TODAS
Comissão de Educação e Cultura
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Comissão de Finanças e Orçamento
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Comissão de Justiça e Redação
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atos encontrados
Nº 591
Lei Ordinária
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Data:
04/12/1985
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓ...
Nº 590
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/11/1985
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL ESTATUTÁRIO, CELETISTAS E EVENTUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEAR...
Nº 589
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/11/1985
Situação:
Em vigor
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nhandeara, para o exercício de 1986
Nº 588
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/11/1985
Situação:
Em vigor
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Nhandeara, para o triênio 1986/1988.
Nº 587
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/11/1985
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE, ADQUIRIDA DE SEBASTIÃO RODRIGUES E SUA MULHER EM A...
Nº 586
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/11/1985
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre reajuste salarial dos funcionários da Câmara Municipal de Nhandeara, e dá outras providências.
Nº 585
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/11/1985
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre alteração do artigo 2º e o parágrafo único da Lei nº548 de 02-04-1985 e dá outras providências.
Nº 584
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/11/1985
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização para suplementação de dotações do Orçamento Municipal vigente.
Nº 583
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/11/1985
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, DA SECRE...
Nº 582
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/10/1985
Situação:
Em vigor
Altera denominação de rua da cidade de Nhandeara.
Nº 581
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/10/1985
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$50.000.000,00 - CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS...
Nº 580
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/10/1985
Situação:
Em vigor
Dá nova Redação ao artigo 1º da Lei 494 de 21 de fevereiro de 1984.
Nº 579
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/10/1985
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA E CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS...
Nº 578
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/09/1985
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA, DESAPROPRIAR UMA GLEBA DE TERRAS NO DISTRITO DE IDA...
Nº 575
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/09/1985
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA, DESAPROPRIAR TERRENO NO DISTRITO DE IDA IOLANDA, DE...
Nº 576
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/09/1985
Situação:
Em vigor
AUTORIZA À TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP, INSTALAR NESTA CIDADE UM POSTO DE TELEFONES AUTOMÁTICOS E ...
Nº 577
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/09/1985
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal de Nhandeara a aderir ao Convênio que especifica e dá outras providências.
Nº 574
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/09/1985
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA, DOAR UMA ÁREA DE TERRAS À JOÃO BELCHIOR DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PR...
Nº 573
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/09/1985
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA, DOAR UMA ÁREA DE TERRAS À ARISTEU DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN...
Nº 572
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/08/1985
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a criação de um ponto de táxi nesta cidade, e dá outras providências.
Nº 571
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/08/1985
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA, DOAR UMA ÁREA DE TERRAS À MANOEL PEREIRA NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN...
Nº 570
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/08/1985
Situação:
Em vigor
Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, a contribuição de melhoria e dá outras providências.
Nº 569
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/08/1985
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a criação de um ponto de táxi nesta, outro no distrito de Ida Iolanda e dá outras providências.
Nº 568
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/08/1985
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A NUMERAÇÃO DE UMA QUADRA, EM TERRENO DE PROPRIEDADE DE CELSO VICENTE DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVI...
Nº 567
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/08/1985
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CONESP - COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - E DÁ...
Nº 566
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/08/1985
Situação:
Em vigor
Reestrutura o vencimento do quadro de Pessoal fixo da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Nº 563
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/08/1985
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUN...
Nº 565
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/08/1985
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 557 DE 08 DE MAIO DE 1985, POR CONTER ERROS IRREPARÁVEIS E DÁ OUTRAS...
Nº 564
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/08/1985
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE RETIFICAÇÃO AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 26 DE JUNHO DE 1...
Nº 562
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/06/1985
Situação:
Em vigor
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS - ÀS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
Nº 561
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/06/1985
Situação:
Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal instalar um Posto de Monta no Município de Nhandeara.
Nº 560
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/06/1985
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA S...
Nº 559
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/05/1985
Situação:
Em vigor
Define casos de adiantamento e dá outras providências.
Nº 558
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/05/1985
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o reajuste dos funcionários da Câmara Municipal de Nhandeara, e dá outras providências.
Nº 557
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/05/1985
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA, DESAPROPRIAR TERRENO DO DISTRITO DE IDA IOLANDA, DE...
Nº 556
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/05/1985
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA, DESAPROPRIAR UMA GLEBA DE TERRAS ENCRAVADA NESTE MU...
Nº 555
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/04/1985
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NHANDEARA, ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO E...
Nº 552
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/04/1985
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE CR$10.000.000,00 - DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS - E ...
Nº 553
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/04/1985
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a denominação para concessão de subvenção social a entidade assistencial, e dá outras providências.
Nº 554
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/04/1985
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PAGAMENTO DE PRÊMIOS DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS POR PARTE DO ERÁRIO MUNICIPAL AO SR. PREFE...
Nº 551
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/04/1985
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE, NA CÂMARA MUNICIPAL DE NHANDEARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ...
Nº 545
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/04/1985
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a realizar convênio e dá outras providências.
Nº 550
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/04/1985
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA, DESAPROPRIAR TERRENO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVI...
Nº 549
Lei Ordinária
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Data:
02/04/1985
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA, DESAPROPRIAR TERRENO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVI...
Nº 548
Lei Ordinária
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Data:
02/04/1985
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA, DOAR UMA ÁREA DE TERRAS À RÁDIO JORNAL DE NHANDEARA LTDA. E DÁ OUTR...
Nº 547
Lei Ordinária
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Data:
02/04/1985
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIRO...
Nº 546
Lei Ordinária
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Data:
02/04/1985
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE CRUZEIROS), D...
Nº 544
Lei Ordinária
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Data:
08/03/1985
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADE ASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS...
Nº 543
Lei Ordinária
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Data:
22/02/1985
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM COMODATO, UM TRANSFORMADOR ELÉTRICO AO CLUBE DE CAMPO PAULISTA FUTEBOL C...
Nº 542
Lei Ordinária
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Data:
22/02/1985
Situação:
Em vigor
Amplia o perímetro urbano da Sede do Município e dá outras providências.
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