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Câmara Municipal de Nhandeara - (SP).
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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 12/06/2026 às 09h33
Constituição Federal
Constituição Estadual
Lei Orgânica do Município de Nhandeara
Lei de Responsabilidade Fiscal
Regimento Interno
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477 atos encontrados
Nº 337
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1979
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NHANDEARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
Nº 336
Lei Ordinária
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Data: 04/12/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial no valor de Cr$250.000,00.
Nº 332/1979
Lei Ordinária
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Data: 06/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NHANDEARA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980, CONFORME ESPECI...
Nº 333
Lei Ordinária
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Data: 06/11/1979
Situação: Em vigor
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE NHANDEARA, PARA O TRIÊNIO: 1980/1982, CONFORME ESP...
Nº 334
Lei Ordinária
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Data: 06/11/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de Cr$245.000,00.
Nº 335
Lei Ordinária
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Data: 06/11/1979
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 1º, da Lei nº 310, de 20 de março de 1979.
Nº 330
Lei Ordinária
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Data: 02/10/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre criação da Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Nº 331
Lei Ordinária
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Data: 02/10/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre fixação do perímetro urbano da cidade de Nhandeara.
Nº 329
Lei Ordinária
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Data: 04/09/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre acréscimo de área no perímetro urbano da cidade de Nhandeara.
Nº 328
Lei Ordinária
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Data: 21/08/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial no valor de Cr$50.000,00.
Nº 325
Lei Ordinária
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Data: 07/08/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre acréscimo de área no perímetro urbano da cidade de Nhandeara.
Nº 326
Lei Ordinária
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Data: 07/08/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre acréscimo de área no perímetro urbano da cidade de Nhandeara.
Nº 327
Lei Ordinária
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Data: 07/08/1979
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública o Lar dos Velhinhos "Bezerra de Meneses", conforme especifica.
Nº 324
Lei Ordinária
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Data: 19/06/1979
Situação: Em vigor
AUTORIZA O CONVÊNIO COM O FUNRURAL, ATRAVÉS DO INAMPS, PARA ASSEGURAR O TRANSPORTE DE PACIENTES BENEFICIÁRIOS DO ...
Nº 322
Lei Ordinária
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Data: 05/06/1979
Situação: Em vigor
ALTERA VALORES DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DO QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA, CONFORME ESPE...
Nº 323
Lei Ordinária
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Data: 05/06/1979
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO-FAMÍLIA DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA, CONFORME...
Nº 321
Lei Ordinária
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Data: 24/05/1979
Situação: Em vigor
Cria o Cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO na Câmara Municipal de Nhandeara, e dá outras providências.
Nº 318
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1979
Situação: Em vigor
Acrescenta área no perímetro urbano da cidade de Nhandeara, conforme especifica.
Nº 319
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1979
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO PARA O DESMEMBRAMENTO DO TERRENO DE PROPRIEDADE DE VILA RICA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA. ...
Nº 320
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre desmembramento de terreno e dá outras providências.
Nº 315
Lei Ordinária
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Data: 17/04/1979
Situação: Em vigor
Estipula a hora-aula do Colégio Comercial Municipal de Nhandeara, conforme especifica.
Nº 316
Lei Ordinária
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Data: 17/04/1979
Situação: Em vigor
Acrescenta área no perímetro urbano de Nhandeara, conforme especifica.
Nº 317
Lei Ordinária
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Data: 17/04/1979
Situação: Em vigor
Fica denominado Rua Sebastião Gonzaga Gaspar, a atual Rua Jaú, e dá outras providências.
Nº 310
Lei Ordinária
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Data: 20/03/1979
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO E GRATUITAMENTE, FAIXAS DE TERRENOS PARA VIAS PÚBLICAS, E DÁ O...
Nº 311
Lei Ordinária
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Data: 20/03/1979
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO E GRATUITAMENTE, UM IMÓVEL LOCALIZADO EM NHANDEARA, E DÁ OUTR...
Nº 312
Lei Ordinária
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Data: 20/03/1979
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO E GRATUITAMENTE, UM IMÓVEL LOCALIZADO EM NHANDEARA,E DÁ OUTR...
Nº 313
Lei Ordinária
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Data: 20/03/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial no valor de Cr$30.000,00.
Nº 314
Lei Ordinária
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Data: 20/03/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial no valor de Cr$25.000,00.
Nº 308
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1979
Situação: Em vigor
Declara FERIADOS MUNICIPAIS os dias que especifica, no município de Nhandeara.
Nº 309
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1979
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS, DÁ NOVA ESTRUTURA AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA,...
Nº 303
Lei Ordinária
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Data: 20/02/1979
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, C...
Nº 304
Lei Ordinária
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Data: 20/02/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial no valor de Cr$100.000,00.
Nº 305
Lei Ordinária
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Data: 20/02/1979
Situação: Em vigor
INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO E AUTORIZA OS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS ÀS VIAS PÚBLICAS A CONTRATAREM...
Nº 306
Lei Ordinária
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Data: 20/02/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Taxa de Utilização de Máquinas e veículos, conforme especifica.
Nº 307
Lei Ordinária
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Data: 20/02/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre denominação de ruas do loteamento São Vicente, em Nhandeara, conforme especifica.
Nº 298
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1978
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de Cr$80.000,00.
Nº 299
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1978
Situação: Em vigor
AUTORIZA CEDER O PRÉDIO PARA A LIGA NHANDEARENSE DE FUTEBOL E À COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, CONFORME ESPECIFI...
Nº 300
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1978
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de Cr$276.000,00.
Nº 301
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1978
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER 04 SALAS DO PRÉDIO DO COLÉGIO COMERCIAL MUNICIPAL DE NHANDEARA, PARA FUNCION...
Nº 302
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1978
Situação: Em vigor
Acrescenta área no perímetro urbano da cidade de Nhandeara, conforme especifica.
Nº 297
Lei Ordinária
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Data: 13/11/1978
Situação: Em vigor
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 273, de 04 de abril de 1978.
Nº 293
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1978
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NHANDEARA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979, CONFORME ESPECI...
Nº 294
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1978
Situação: Em vigor
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio: 1979-1981.
Nº 295
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1978
Situação: Em vigor
Dispõe sobre diretrizes básicas do PDDI de Nhandeara.
Nº 296
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1978
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de Cr$193.960,00.
Nº 292
Lei Ordinária
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Data: 23/10/1978
Situação: Em vigor
Dispõe sobre condições e regularização de loteamentos e desmembramentos.
Nº 291
Lei Ordinária
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Data: 03/10/1978
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de Cr$50.000,00.
Nº 290
Lei Ordinária
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Data: 14/09/1978
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de Cr$60.000,00.
Nº 288
Lei Ordinária
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Data: 22/08/1978
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de Cr$35.000,00.
Nº 289
Lei Ordinária
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Data: 22/08/1978
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UM I...
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Câmara Municipal de Nhandeara - (SP).
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