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Câmara Municipal de Nhandeara - (SP).
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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 12/06/2026 às 09h33
Constituição Federal
Constituição Estadual
Lei Orgânica do Município de Nhandeara
Lei de Responsabilidade Fiscal
Regimento Interno
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DADOS ABERTOS
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Anexos
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35 atos encontrados
Nº 1293
Lei Ordinária
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Data: 14/12/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a substituição da UFM pela a UFIR no Código Tributário Municipal.
Nº 1294
Lei Ordinária
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Data: 14/12/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração da alíquota do IPTU dos imóveis comerciais do Município de Nhandeara.
Nº 1290
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1995
Situação: Em vigor
Autoriza o convênio com o DER, para obras e serviços de tapa buracos e recapeamento em estradas vicinais.
Nº 1291
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social de Nhandeara.
Nº 1292
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social de Nhandeara.
Nº 1289
Lei Ordinária
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Data: 24/11/1995
Situação: Em vigor
Regulamenta a concessão do recinto de exposições "Indalécio Ayub" para uso de terceiros.
Nº 1288
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1995
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura receber em doação dos funcionários do BANESPA 10.000 ações ordinárias nominativas.
Nº 1286
Lei Ordinária
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Data: 30/10/1995
Situação: Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 6.350.000,00 para o exercício financeiro de 1996 - Orçamento Municipal.
Nº 1287
Lei Ordinária
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Data: 30/10/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração da redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.231, de 09 de maio de 1994.
Nº 1285
Lei Ordinária
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Data: 17/10/1995
Situação: Em vigor
Transforma em via pública faixa de terreno não edificável, na cidade de Nhandeara.
Nº 1283
Lei Ordinária
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Data: 05/09/1995
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNIC...
Nº 1284
Lei Ordinária
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Data: 05/09/1995
Situação: Em vigor
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS DESTINADOS À ESCO...
Nº 1283/1995
Estatuto dos Funcionários Públicos
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Data: 05/09/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a reestruturação e reclassificação dos cargos, empregos e funções dos servidores da Prefeitura Municipal de Nhandeara e, dá outras providências)
Nº 1282
Lei Ordinária
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Data: 22/08/1995
Situação: Em vigor
INCORPORA BENFEITORIAS NO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA, CONSTRUÍDAS PELA CAFEALTA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTA MUNI...
Nº 1278
Lei Ordinária
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Data: 08/08/1995
Situação: Em vigor
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00, destinado à aquisição de um trator novo.
Nº 1279
Lei Ordinária
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Data: 08/08/1995
Situação: Em vigor
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 12.5000,00, destinado à aquisição de um trator usado.
Nº 1280
Lei Ordinária
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Data: 08/08/1995
Situação: Em vigor
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00, para obras de extensão de redes de água e esgotos
Nº 1281
Lei Ordinária
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Data: 08/08/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE.
Nº 1277
Lei Ordinária
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Data: 20/06/1995
Situação: Em vigor
Cria cargos de provimento em Comissão no Quadro de Servidores da Prefeitura.
Nº 1275
Lei Ordinária
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Data: 06/06/1995
Situação: Em vigor
Concede subvenções sociais à entidades assistenciais, hospitalares e APMs, do Município de Nhandeara.
Nº 1276
Lei Ordinária
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Data: 06/06/1995
Situação: Em vigor
Concede subvenção social à Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos, no ano de 1995.
Nº 1273
Lei Ordinária
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Data: 16/05/1995
Situação: Em vigor
Concede aumento aos vencimentos dos servidores da Prefeitura, a partir de 01 de maio de 1995.
Nº 1274
Lei Ordinária
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Data: 16/05/1995
Situação: Em vigor
Concede aumento ao valor da hora-aula da Escola Municipal, a partir de 01 de maio de 1995.
Nº 1272
Lei Ordinária
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Data: 03/05/1995
Situação: Em vigor
PRORROGA CONTRATO ENTRE A PREFEITURA E O SR, JOAQUIM FRANCISCO DOS SANTOS, REFERENTE A BOX NO TERMINAL RODOVIÁRIO...
Nº 1271
Lei Ordinária
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Data: 04/04/1995
Situação: Em vigor
Cria empregos públicos no quadro de servidores da Prefeitura, regidos pela CLT.
Nº 1270
Lei Ordinária
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Data: 21/03/1995
Situação: Em vigor
Cria empregos públicos no Quadro de Servidores da Prefeitura, regidos pela CLT.
Nº 1268
Lei Ordinária
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Data: 13/03/1995
Situação: Em vigor
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANESPA NO VALOR DE R$ 125.000,00, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA...
Nº 1269
Lei Ordinária
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Data: 13/03/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para realizar a doação de cesta-básica aos servidores da Prefeitura.
Nº 1265
Lei Ordinária
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Data: 07/03/1995
Situação: Em vigor
Abre crédito adicional especial no valor de R$50.000,00, destinado à aquisição de uma pá-carregadeira.
Nº 1266
Lei Ordinária
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Data: 07/03/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração da redação de dotação do orçamento municipal de 1995.
Nº 1267
Lei Ordinária
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Data: 07/03/1995
Situação: Em vigor
Cria empregos públicos regidos pela CLT no quadro de servidores da Prefeitura.
Nº 1264
Lei Ordinária
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Data: 21/02/1995
Situação: Em vigor
Cria um emprego de Agente de Saneamento - CLT, no quadro de servidores da Prefeitura.
Nº 1262
Lei Ordinária
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Data: 31/01/1995
Situação: Em vigor
Concede aumento aos vencimentos dos servidores da Prefeitura, a partir de 01 de janeiro de 1995.
Nº 1263
Lei Ordinária
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Data: 31/01/1995
Situação: Em vigor
Concede aumento ao valor da hora-aula da Escola Municipal, a partir de 01 de janeiro de 1995.
Nº 1283
Lei Complementar
Data: 01/01/1995
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNIC...
Seta
Telefone: (17) 3472-1374
Endereço: Rua Maria Teodoro da Silveira, 403 - Centro - Nhandeara-(SP). | CEP: 15190-013
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira, das 09h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min
CNPJ: 53.221.842/0001-30
Câmara Municipal de Nhandeara - (SP).
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