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Câmara Municipal de Nhandeara - (SP).
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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 12/06/2026 às 09h33
Constituição Federal
Constituição Estadual
Lei Orgânica do Município de Nhandeara
Lei de Responsabilidade Fiscal
Regimento Interno
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Anexos
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35 atos encontrados
Nº 406
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1981
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE UM TERMINAL TELEFÔNICO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO E TELÉGRAFOS - E.C...
Nº 401
Lei Ordinária
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Data: 09/12/1981
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESPORT...
Nº 402
Lei Ordinária
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Data: 09/12/1981
Situação: Em vigor
Dispõe sobre aquisição de terrenos por desapropriação amigável ou judicial, de Alípio Ribeiro da Silva.
Nº 403
Lei Ordinária
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Data: 09/12/1981
Situação: Em vigor
Institui o Código Tributário do Município.
Nº 404
Lei Ordinária
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Data: 09/12/1981
Situação: Em vigor
Dispõe sobre aquisição de terrenos por desapropriação amigável ou judicial, de Severino Marques da Silva.
Nº 405
Lei Ordinária
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Data: 09/12/1981
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros e dá outras providências.
Nº 396
Lei Ordinária
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Data: 17/11/1981
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NHANDEARA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982, CONFORME ESPECI...
Nº 397
Lei Ordinária
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Data: 17/11/1981
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE NHANDEARA, PARA TRIÊNIO 1982/1984, CONFORME ...
Nº 398
Lei Ordinária
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Data: 17/11/1981
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de Cr$200.000,00.
Nº 399
Lei Ordinária
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Data: 17/11/1981
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de Cr$730.343,60.
Nº 400
Lei Ordinária
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Data: 17/11/1981
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de Cr$500.000,00.
Nº 395
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1981
Situação: Em vigor
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CONESP "COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO" E DÁ O...
Nº 392
Lei Ordinária
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Data: 06/10/1981
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros.
Nº 393
Lei Ordinária
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Data: 06/10/1981
Situação: Em vigor
Declara FERIADOS MUNICIPAIS os dias que especifica, no Município de Nhandeara.
Nº 394
Lei Ordinária
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Data: 06/10/1981
Situação: Em vigor
Altera dispositivo da Lei nº 350, de 17 de junho de 1980.
Nº 388
Lei Ordinária
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Data: 22/09/1981
Situação: Em vigor
ALTERA VALORES DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA, CONFORM...
Nº 389
Lei Ordinária
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Data: 22/09/1981
Situação: Em vigor
Reajusta o valor do salário-família dos funcionários da Prefeitura Municipal de Nhandeara, conforme especifica.
Nº 390
Lei Ordinária
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Data: 22/09/1981
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA ASSINAR TERMO DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE NHANDEARA AO CONVÊNIO...
Nº 391
Lei Ordinária
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Data: 22/09/1981
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 02 ...
Nº 385
Lei Ordinária
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Data: 18/08/1981
Situação: Em vigor
Institui a Feira Livre no município de Nhandeara e dá outras providências.
Nº 386
Lei Ordinária
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Data: 18/08/1981
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial no valor de Cr$650.000,00.
Nº 387
Lei Ordinária
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Data: 18/08/1981
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESPORT...
Nº 384
Lei Ordinária
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Data: 04/08/1981
Situação: Em vigor
Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 360, de 07 de outubro de 1980.
Nº 382
Lei Ordinária
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Data: 17/06/1981
Situação: Em vigor
Dispõe sobre doação de uma área de terras, conforme especifica.
Nº 383
Lei Ordinária
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Data: 17/06/1981
Situação: Em vigor
Fixa novo vencimento para o cargo de Pedreiro da Prefeitura Municipal de Nhandeara, conforme especifica.
Nº 381
Lei Ordinária
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Data: 20/05/1981
Situação: Em vigor
Dispõe sobre cancelamento de débitos fiscais de contribuintes do município e dá outras providências.
Nº 380
Lei Ordinária
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Data: 07/04/1981
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial no valor de Cr$150.000,00.
Nº 375
Lei Ordinária
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Data: 04/03/1981
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 117 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 69, DE 15 DE MARÇO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROV...
Nº 376
Lei Ordinária
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Data: 04/03/1981
Situação: Em vigor
Reajusta o valor da hora-aula do Colégio Comercial Municipal de Nhandeara, e dá outras providências.
Nº 377
Lei Ordinária
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Data: 04/03/1981
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO COM O OBJETIVO DE IMPL...
Nº 378
Lei Ordinária
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Data: 04/03/1981
Situação: Em vigor
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CONESP (COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO) E DÁ O...
Nº 379
Lei Ordinária
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Data: 04/03/1981
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UM CARGO DE SECRETÁRIO DE ENSINO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO QUADRO DO PESSOAL DA PREF...
Nº 372
Lei Ordinária
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Data: 17/02/1981
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA E DÁ OUTRAS PROVID...
Nº 373
Lei Ordinária
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Data: 17/02/1981
Situação: Em vigor
Dispõe sobre fixação de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Nhandeara e dá outras providências.
Nº 374
Lei Ordinária
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Data: 17/02/1981
Situação: Em vigor
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CONESP (COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO) E DÁ O...
Seta
Telefone: (17) 3472-1374
Endereço: Rua Maria Teodoro da Silveira, 403 - Centro - Nhandeara-(SP). | CEP: 15190-013
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira, das 09h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min
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Câmara Municipal de Nhandeara - (SP).
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