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Câmara Municipal de Nhandeara - (SP).
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Proposições
Indicação nº 061/2026
IND - Indicações
indicaCAo_n_061-2026_-_fabrIcio_06034431.pdf 443,88 KB
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Atualizado em: 06/08/2026 às 15h47
Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhada para o Prefeito
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
61/2026
Data
31/07/2026
Ementa
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nhandeara, para que adote medidas administrativas necessárias para viabilizar a transferência da sede da Procuradoria do Município para o imóvel onde atualmente está instalado o Juizado Especial da Comarca de Nhandeara, em razão das condições inadequadas de espaço e da otimização de recursos públicos)
Justificativa
A presente indicação se faz necessária para solucionar um problema estrutural urgente que afeta o funcionamento da Procuradoria Municipal de Nhandeara. Como é cediço, atualmente o órgão jurídico está instalado em uma sala de tamanho reduzido no interior do prédio da Prefeitura, um espaço que se mostra totalmente insuficiente para abrigar os três procuradores e os três colaboradores que compõem a equipe. A falta de espaço é tão crítica que obriga os profissionais a combinarem turnos de trabalho para que todos possam ser alocados, o que compromete a eficiência, a produtividade e a qualidade dos serviços jurídicos prestados ao município. A solução para este impasse é viável e de baixo custo, pois o prédio onde funciona o Juizado Especial já é locado pelo município há anos. Sendo de conhecimento que o referido Juizado Especial retornará em breve para as instalações do Fórum da Comarca, o que tornará o imóvel disponível para outra finalidade. Desta forma, a mudança proposta não gerará novos gastos para o erário, uma vez que o aluguel já é pago pelo município de Nhandeara. Assim, a realocação da Procuradoria para este espaço mais amplo e adequado representa uma oportunidade ímpar para melhorar as condições de trabalho e garantir um ambiente digno e funcional para os procuradores e colaboradores, com espaço suficiente para o desempenho de suas funções, o que refletirá diretamente na qualidade da assessoria jurídica ao Executivo. Diante do exposto, contando com a sensibilidade do Chefe do Executivo para atender a esta indicação, que visa, em última instância, a modernização e a eficiência da máquina pública municipal, pede-se o encaminhamento da presente Indicação ao Prefeito Municipal para as providências cabíveis.
Seta
Telefone: (17) 3472-1374
Endereço: Rua Maria Teodoro da Silveira, 403 - Centro - Nhandeara-(SP). | CEP: 15190-013
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira, das 09h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min
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