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Proposições
Projeto de Lei nº 011/2026
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_011-2026_-_autor_poder_executivo_27025134.pdf 806,35 KB
Download
Atualizado em: 27/02/2026 às 15h55
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado por Unanimidade
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
11/2026
Data
23/02/2026
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
(Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no âmbito do Município de Nhandeara e dá outras providências)
Seta
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
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