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Proposições
Indicação nº 105/2025
IND - Indicações
indicaCAo_n_105-2025_-_fabrIcio_11021530.pdf 428,06 KB
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Atualizado em: 03/12/2025 às 02h32
Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhada para o Prefeito
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
105/2025
Data
30/10/2025
Ementa
(Indicando para que determine ao setor competente a adoção de medidas necessárias para declarar a Cozinha Piloto Municipal como Serviço Essencial nos dias em que for decretado Ponto Facultativo no Município de Nhandeara, mas houver expediente normal e fornecimento de aulas nas escolas da Rede Estadual de Ensino localizadas no município de Nhandeara)
Justificativa
A Cozinha Piloto Municipal de Nhandeara é a unidade responsável pela preparação e distribuição da alimentação, e especial das merendas escolares, incluindo as escolas estaduais. Ocorre que, em diversas ocasiões, o Poder Executivo Municipal decreta Ponto Facultativo em datas que não são facultativas para o Estado, resultando no fechamento da Cozinha Piloto. Consequentemente, os alunos da Rede Estadual de Ensino, que têm aulas normais nesses dias, ficam desassistidos do fornecimento da merenda escolar, um direito fundamental e um fator crucial para o desenvolvimento e permanência do aluno em sala de aula. A suspensão do serviço de alimentação escolar, mesmo em dias de Ponto Facultativo municipal, viola o princípio da continuidade do serviço público e prejudica diretamente a nutrição e o aprendizado dos estudantes da rede estadual. A declaração da Cozinha Piloto como Serviço Essencial nesses dias específicos permitirá a organização de um sistema de plantão ou escala de trabalho para os servidores responsáveis, garantindo que a merenda seja preparada e distribuída para as escolas estaduais que estiverem em funcionamento no município.
Seta
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