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Projeto de Lei nº 0652025

PL - Projetos de Lei

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Atualizado em: 28/10/2025 às 12h12

Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado por Unanimidade

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

65/2025

Data

16/10/2025

Autor

JOSÉ ANTONIO SIMÃO

Vereador (Autor)

Ementa

(Dispõe sobre informativo, nas Unidades de Saúde públicas e privadas, sobre entrega voluntária de filho para adoação, no âmbito do Município de Nhandeara), justificativa Anexa.