(Indicando que proponha projeto de lei para dispor sobre a proibição do plantio de cana-de-açúcar em áreas próximas ao perimetro urbano do Município de Nhandeara, estabelece período de transição para culturas existentes e obriga a comunicação prévia de pulverização de agrotóxicos por aeronave e, dá outras providências, conforme anteprojeto anexo)