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Proposição
Projeto de Lei nº 049/2025
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_049-2025_-_poder_executivo_08021705.pdf 639,81 KB
Download
Atualizado em: 21/08/2025 às 01h19
Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado a Comissão de Justiça e Redação.
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
49/2025
Data
29/07/2025
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder gratificação temporária e transitória aos servidores que específica e, dá outras providências)
Seta
Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 20/08/2025 15:25
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