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Projeto de Lei nº 038/2025

PL - Projetos de Lei

projeto_de_lei_n_038-2025_-_26023314.pdf

760,23 KB

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Atualizado em: 11/06/2025 às 16h40

Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado por Unanimidade

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

38/2025

Data

14/05/2025

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

(Dispõe sobre obrigatoriedade da regularização das edificações dos imóveis, para fazer a ligação de abastecimento de água e esgotos e abertura de empresas e dá outras providências), conforme segue: