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Projeto de Lei nº 036/2025

PL - Projetos de Lei

projeto_de_lei_n_036-2025_-_com_emenda_26022119.pdf

814,99 KB

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Atualizado em: 15/06/2025 às 12h39

Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado por Unanimidade

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

36/2025

Data

22/04/2025

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

(Dispõe sobre atualização do Valor Venal Rural para base de cálculo do ITBI - Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, do exercício de 2025, conforme especifica)