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Proposições
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Proposição
Projeto de Lei nº 061/2023
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_061-2023_-_autor_poder_executivo_06033542.pdf 312,06 KB
Download
Atualizado em: 28/05/2025 às 13h34
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
61/2023
Data
31/08/2023
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
(Dispõe sobre autorização legislativa para aplicação de receita de capital derivada de alienação de bens para financiamento de despesas destinada ao regime de previdência social)
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