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Projeto de Lei nº 061/2023

PL - Projetos de Lei

projeto_de_lei_n_061-2023_-_autor_poder_executivo_06033542.pdf

312,06 KB

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Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

61/2023

Data

31/08/2023

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

(Dispõe sobre autorização legislativa para aplicação de receita de capital derivada de alienação de bens para financiamento de despesas destinada ao regime de previdência social)