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Proposições
Projeto de Lei nº 035/2023
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_035-2023_11021634.pdf 1,03 MB
Download
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado por Unanimidade
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
35/2023
Data
24/04/2023
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
(Altera o artigo 19 e dá nova redação no artigo 33 da Lei nº 2.582 de 19 de junho de 2020 e outras providências)
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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