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Proposições
Projeto de Lei nº 029/2023
PL - Projetos de Lei
justificativa_-_projeto_lei_n_029-2023_04105515.pdf 252,94 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado para as Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
29/2023
Data
30/03/2023
Ementa
(Cria direito ao recebimento de medicamentos na própria residência por usuários do Sistema Único de Saúde, conforme especifica)
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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