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Proposição
Projeto de Lei nº 029/2023
PL - Projetos de Lei
justificativa_-_projeto_lei_n_029-2023_04105515.pdf 252,94 KB
Download
Atualizado em: 18/03/2026 às 02h22
Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado para as Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
29/2023
Data
30/03/2023
Anexos
JUSTIFICATIVA PDF 252,94 KB
Autores
RODRIGO RODRIGUES MENEGON
RODRIGO RODRIGUES MENEGON
Vereador (Autor)
OSVALDO MARQUES DA SILVA FILHO
OSVALDO MARQUES DA SILVA FILHO
Vereador (Autor)
Ementa
(Cria direito ao recebimento de medicamentos na própria residência por usuários do Sistema Único de Saúde, conforme especifica)
Seta
Telefone: (17) 3472-1374
Endereço: Rua Maria Teodoro da Silveira, 403 - Centro - Nhandeara-(SP). | CEP: 15190-013
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira, das 09h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min
CNPJ: 53.221.842/0001-30
Câmara Municipal de Nhandeara - (SP).
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 17/03/2026 16:21
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