Ir para conteúdo do site interna

Ir para o conteúdo

Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Câmara Municipal de Nhandeara - (SP).
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Youtube
Proposições
Indicação nº 042/2026
IND - Indicações
indicaCAo_n_042-2026_-_fabrIcio_21021538.pdf 567,72 KB
Download
Atualizado em: 21/05/2026 às 14h15
Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhada para o Prefeito
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
42/2026
Data
15/05/2026
Ementa
(indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que adote providencias no sentido de sanar, se ainda persistirem, as recomendações apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, aclaradas no voto do Conselheiro Renato Martins Costa, que em 14.04.2026, rejeitou as contas públicas do Município de Nhandeara, relativo ao exercício de 2024, consistente nos seguinte pontos:
Justificativa
1.que se “adote medidas eficazes para melhorar os Índices de Eficiência da Gestão Municipal – IEG-M, especialmente os que obtiveram notas "C" e "C ", garantindo a qualidade dos serviços prestados à população; 2. promova a divulgação em tempo real das receitas arrecadadas e das despesas realizadas; 3. observe o desempenho da rede municipal de ensino no IDEB, buscando o efetivo resultado qualitativo desse investimento na melhoria do ensino; 4. envide esforços para a obtenção de AVCB para os prédios públicos; 5. guarneça os Centros de Saúde com equipamentos básicos de primeiros-socorros; 6. corrija as falhas remanescentes verificadas na Fiscalização Ordenada (Estratégia Saúde da Família); 7. promova o equilíbrio fiscal e o saneamento das dívidas, evitando resultados negativos; 8. aprimore a atuação do setor de contabilidade municipal, de forma a não mais incorrer nas falhas observadas pela Fiscalização; 9. envide esforços visando à redução da dívida de longo prazo; 10. contabilize corretamente as dívidas de Precatórios; 11. regularize os recolhimentos dos Encargos Sociais; 12. cumpra tempestivamente os parcelamentos realizados; 13. utilize todos os recursos disponíveis do salário-educação em prol do ensino público municipal; 14. adote providências para que a conta corrente única e específica vinculada ao Fundeb seja de titularidade do Órgão responsável pela Educação; 15. assegure que o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-FUNDEB) exerça todas as suas atribuições legais; 16. observe com rigor a legislação eleitoral concernente a despesas com publicidade; 17. corrija as falhas relacionadas à Transparência; 18. informe com fidedignidade os dados encaminhados ao Sistema AUDESP”;
Seta
Telefone: (17) 3472-1374
Endereço: Rua Maria Teodoro da Silveira, 403 - Centro - Nhandeara-(SP). | CEP: 15190-013
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira, das 09h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min
CNPJ: 53.221.842/0001-30
Câmara Municipal de Nhandeara - (SP).
Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026
Copyright Instar - 2006-2026. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia