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Proposições
Projeto de Lei nº 032/2024
PL - Projetos de Lei
projeto_n_032-2024_09041647.pdf 800,77 KB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado por Unanimidade
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
32/2024
Data
17/07/2024
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
(Institui Programa de recuperação Fiscal - REFIS, no âmbito do Município e dá outras providências)
Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
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