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Proposições
Projeto de Lei nº 010/2024
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_010-2024_07100253.pdf 529,78 KB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado por Unanimidade
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
10/2024
Data
25/01/2024
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
(Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Angentes Políticos do Poder Executivo, na forma do artigo 37 inciso X, da Constituição Federal)
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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