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Proposições
Moção nº 002/2023
MOC - Moções
mocao_n_002-2023_-_autor_todos_os_vereadores_06035200.pdf 1,05 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Arquivado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
2/2023
Data
04/09/2023
Ementa
( em face da Tentativa de Legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal)
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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