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Proposições
Projeto de Lei nº 058/2023
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_058-2023_15020258.pdf 418,24 KB
Download
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado por Unanimidade
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
58/2023
Data
31/07/2023
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
(Dispõe sobre a autorização legislativa para desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública)
Seta
Versão do Sistema: 3.3.4 - 05/06/2023
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