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Proposições
Projeto de Lei nº 053/2023
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_053-2023_15110458.pdf 265,68 KB
Download
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado por Unanimidade
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
53/2023
Data
05/07/2023
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
(Dá nova redação ao § 1º do artigo 21 pertencente a Lei nº 2.757 de 28 de março de 2023, conforme específica)
Seta
Versão do Sistema: 3.3.4 - 05/06/2023
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