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Proposição
Projeto de Lei nº 053/2023
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_053-2023_15110458.pdf 265,68 KB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado por Unanimidade
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
53/2023
Data
05/07/2023
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
(Dá nova redação ao § 1º do artigo 21 pertencente a Lei nº 2.757 de 28 de março de 2023, conforme específica)
Votação
Votação da 11ª Sessão Ordinária Legislativa - 04/08/2023
A favor:8
Contra:0
Ausente:0
Abstenção:0
AURORA LOPES PALMEJIANI
AURORA LOPES PALMEJIANI
SOLIDARIEDADE
BRAZ ONOFRE FERREIRA
BRAZ ONOFRE FERREIRA
PSDB
EZEQUIEL DA SILVA
EZEQUIEL DA SILVA
PODEMOS
ISMAEL SOARES DA SILVA
ISMAEL SOARES DA SILVA
SOLIDARIEDADE
JOSÉ ANTONIO SIMÃO
JOSÉ ANTONIO SIMÃO
PSDB
OSVALDO JOSÉ VICENTE FILHO
OSVALDO JOSÉ VICENTE FILHO
SOLIDARIEDADE
OSVALDO MARQUES DA SILVA FILHO
OSVALDO MARQUES DA SILVA FILHO
SOLIDARIEDADE
VALDENIR DA SILVA
VALDENIR DA SILVA
PSDB
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 07/05/2025 14:39
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