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Câmara de Nhandeara - SP.
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Proposições
Projeto de Lei nº 018/2022
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_nº_018-2022_-_de_16-03-2022_-_ismael_23041850.pdf 342,76 KB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
18/2022
Data
16/03/2022
Ementa
(Reconhece, no Município de Nhandeara, o dia 9 de julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003)
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