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Câmara de Nhandeara - SP.
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Proposições
Indicação nº 005/2022
IND - Indicações
indicacao_nº_005-2022_-_ismael_23023144.pdf 260,53 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
5/2022
Data
16/03/2022
Ementa
(Indicando que o Executivo incorpore à Legislação Municipal, existente ou em fase de estudos, disposição no sentido de permitir o afastamento do empregado ou servidor público para realizar doação não parental de medula óssea e órgãos, mediante comprovação e atestado da equipe médica responsável, sem prejuízo de qualquer direito estatuário ou trabalhista)
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