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(Indicando que o Executivo incorpore à Legislação Municipal, existente ou em fase de estudos, disposição no sentido de permitir o afastamento do empregado ou servidor público para realizar doação não parental de medula óssea e órgãos, mediante comprovação e atestado da equipe médica responsável, sem prejuízo de qualquer direito estatuário ou trabalhista)