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Proposições
Projeto de Lei n.º 005/2021
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_nº_005-2021_03043309.pdf 790,76 KB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
5/2021
Data
29/01/2021
Autor
Executivo
Executivo
Ementa
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em Doação, sem encargos, uma área de terras, Imóvel matriculado sob n.º 19.693 no O.R.I.)
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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