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Proposições
Projeto de Lei n.º 040/2020
PL - Projetos de Lei
projeto_nº_040_de_16_de_novembro_de_2020_23032403.pdf 68,10 KB
Download
Atualizado em: 06/07/2025 às 06h09
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
40/2020
Data
16/11/2020
Autor
Executivo
Executivo
Ementa
(Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no âmbito do Município de Nhandeara e dá outras providências)
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
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