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(Prestação, pelo PROVEDOR ao CLIENTE, do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) conforme AUTORIZAÇÃO concedida pela ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e disponíveis para consulta no site www.anatel.gov.br bem como o provimento e o uso de equipamentos, conforme discriminado neste Contrato e nos seus Anexos)