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Proposições
Projeto de Lei n.º 02/2021
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_nº_002_de_07_de_janeiro_de_2021_14030327.pdf 5,91 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
2/2021
Data
07/01/2021
Autor
Executivo
Executivo
Ementa
(Dispõe sobre a atualização do ISSQN, de acordo com a Lei Complementar Federal n.º 175, de 23 de Setembro de 2020 e dá outras providências)
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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