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Proposições
Projeto de Lei n.º 029/2020
PL - Projetos de Lei
projeto_29_13021709.pdf 336,95 KB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
29/2020
Data
01/07/2020
Autor
Executivo
Executivo
Ementa
(Dispõe Sobre a Alteração do Artigo 33 da Lei Complementar n.º 2.444 de 22 de dezembro de 2017, Conforme Especifica)
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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