Data: 15/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Mesa Diretora - 2023/2024
A-Realização de processos de licitação e de dispensa de licitação, nos termos da legislação vigente, por intermédio de Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio e Comissão de Licitação da Prefeitura de Nhandeara, ou quem os substitua, sempre que houver necessidade, mediante solicitação do Presidente do Legislativo.
B-Elaboração de editais, termos de referências, projetos básicos, executivos, minutas contratuais correlatos pelos agentes públicos da Prefeitura Municipal de Nhandeara.